Jurídico da Câmara rejeita CP contra Isabelly Carvalho
Pedido feito por um cidadão não teve fundamentação e foi arquivado
O setor jurídico da Câmara Municipal de Limeira emitiu parecer negativo para a denúncia de Comissão Processante (CP) contra a vereadora Isabelly Carvalho (PT) em uma possível irregularidade de um palestra organizada pela casa.
Um munícipe foi o autor do pedido que estava em análise pelo setor jurídico. Ele questionava o pagamento de R$56 mil para a filósofa Djamila Ribeiro para o evento denominado A Mulher Contemporânea e suas Conquistas, no último dia 8 por ocasião das comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher.
O documento destaca que apesar da divulgação do evento pela vereadora no programa “Meio Dia” da Educadora, quem realizou pagamento foi a Procuradoria Especial da Mulher e a Câmara Municipal, respeitando todos os preceitos estabelecidos.
Na conclusão do documento o Dr. Valmir Aparecido Caetano, Procurador-Geral da Câmara Municipal, destaca que “Pelos fatos narrados em face da vereadora Isabelly Maria de Carvalho – e mesmo que se citassem outros edis –, pois deles não se caracterizou o cometimento de qualquer infração político-administrativa, porquanto a Procuradoria Especial da Mulher e a Câmara Municipal agiram, para a contratação da palestrante em comento, sob a escorreita disposição legal que rege a matéria, a representação ora analisada não pode prosperar, e deve, pelas razões e fundamentos legais colacionados neste parecer, ser, por determinação superior, arquivada”.
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