Justiça dá 15 dias para Autoban fazer manutenção nos acessos de Limeira
Descumprimento da ordem pode gerar multa diária de R$ 10 mil, com teto de R$ 1 milhão
A Justiça atendeu um pedido da Prefeitura de Limeira (SP), nesta sexta-feira (29), e deu 15 dias para que a concessionária Motiva Autoban faça a manutenção dos acessos da Rodovia Anhanguera (SP-330) no município. Se não cumprir, a empresa pode ser multada em R$ 10 mil por dia, até o limite de R$ 1 milhão.
A decisão reforça uma disputa judicial vencida pela Prefeitura em duas instâncias. Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por 3 votos a 0, que a responsabilidade pela conservação dos acessos é da Autoban, já que a área faz parte da faixa de domínio da rodovia e está sob concessão estadual.
Exatamente por isso, a Prefeitura está legalmente impedida de intervir no local. Enquanto a situação não é resolvida, quem usa o trecho diariamente segue exposto a riscos à segurança e danos aos veículos.
O município aguarda que a Autoban cumpra a determinação dentro do prazo fixado na decisão, da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira.
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