Fim das bets no Brasil: veja o que muda, quando os sites saem do ar e como será a devolução do dinheiro

As chamadas bets estão com os dias contados no Brasil. O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

A medida vale tanto para as apostas esportivas quanto para os jogos on-line e também alcança plataformas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil.

A proibição também se aplica às autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal. Outras modalidades de loterias que já são autorizadas por lei, como as loterias tradicionais, não são atingidas pela medida.

Na prática, a mudança será gradual. Desde a publicação da medida provisória, novas apostas e novos aportes nas plataformas estão proibidos. Os usuários terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores mantidos nas contas das bets. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar no país.

Como será a devolução do dinheiro

A medida estabelece um cronograma para a devolução dos saldos existentes nas plataformas. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que ainda estiverem nas contas dos apostadores, discriminados por CPF.

Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão fazer a devolução dos valores aos usuários. Caso exista algum impedimento que impeça a restituição pelo sistema bancário, a partir de 14 de outubro a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e providenciar a devolução aos apostadores.

Publicidade e patrocínios também acabam

A proibição não fica restrita aos sites e aplicativos. As empresas também não poderão continuar promovendo suas marcas ou contratando novas campanhas publicitárias.

Os contratos de publicidade e patrocínio já existentes terão um período de transição. Materiais publicitários e sinais visíveis de patrocínio deverão ser retirados até 5 de outubro.

A decisão atinge um mercado que, nos últimos anos, passou a ocupar espaço em transmissões esportivas, uniformes de clubes, publicidade na internet e campanhas com influenciadores.

O que levou à proibição

A decisão do governo ocorre após anos de expansão do mercado de apostas e de discussões sobre os impactos econômicos e sociais da atividade.

O Ministério da Saúde afirma que os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. Dados apresentados pelo governo apontam que mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa realizada em 2023, enquanto 10,9 milhões apresentavam padrão considerado de risco ou problemático.

O governo também relaciona o crescimento das apostas a problemas de endividamento, conflitos familiares e impactos na saúde mental.

Mercado havia sido regulamentado

A proibição encerra uma trajetória que, até pouco tempo atrás, era de regulamentação e expansão do mercado.

As apostas de quota fixa passaram por um processo de regulamentação federal e, em 2026, o governo chegou a autorizar empresas para operar legalmente no país. Foram concedidas 85 outorgas, no valor de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.

A mudança ocorre, portanto, depois de o país ter criado uma estrutura de regulamentação para o setor.

E quem continuar oferecendo bets?

A medida prevê fiscalização e combate ao mercado ilegal. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de plataformas irregulares, com medidas que podem envolver a retirada de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados pelas empresas.

Também foi criado um comitê interinstitucional para coordenar ações de fiscalização e combate à exploração e à publicidade ilegal das apostas. As sanções para quem descumprir as regras podem chegar a multas de até R$ 2 bilhões para pessoas jurídicas, além de outras penalidades.

O governo também anunciou um projeto de lei separado para tipificar como crimes determinadas condutas relacionadas às apostas ilegais, incluindo a exploração de apostas de quota fixa, a divulgação ou captação de apostadores e a facilitação financeira da atividade.

O fim das bets será imediato?

Não completamente. A medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para continuar produzindo efeitos de forma definitiva.

Enquanto isso, o cronograma estabelecido pelo governo começa a valer. O primeiro prazo importante para os apostadores é 5 de outubro, quando termina o período para retirada voluntária dos valores. No dia seguinte, 6 de outubro, as plataformas deverão ser bloqueadas.

A medida marca uma mudança radical na política brasileira para o setor: depois de anos de expansão e regulamentação, o governo federal decidiu extinguir as apostas de quota fixa no país.

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