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Câmara de Limeira: vereador que faltar com decoro poderá ter que ressarcir erário público

Legislativo de Limeira aprovou mudanças no Código de Ética Parlamentar da Casa.


Por Nani Camargo Publicado 13/04/2023
Uma das principais mudanças acrescenta uma sanção dentre as impostas ao vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar, descumprindo os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade, ou praticar ato ofensivo à imagem da Câmara Municipal. Hoje, a sanção prevê censura, suspensão do mandato ou perda do mandato e o noco texto aponta também o ressarcimento integral ao erário das vantagens indevidas provenientes de recursos públicos utilizados em desconformidade com os preceitos do novo Código.
Foto: Câmara de Limeira

A Câmara de Limeira aprovou mudanças no Código de Ética Parlamentar da Casa.

Uma delas trata da nova sanção dentre as já impostas ao vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar.

A sanção atual previa apenas censura (uma leitura de repreensão em plenário), suspensão do mandato ou perda do mandato.

Agora, o novo texto acrescenta também o ressarcimento integral ao erário das vantagens indevidas provenientes de recursos públicos utilizados em desconformidade com os preceitos do novo Código.

Outra mudança, contudo, é quanto à contagem do prazo para a Corregedoria exarar parecer final quando não se tratar de perda de mandato. O prazo é de 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período, e este fica suspenso no recesso parlamentar. Na legislação antiga não estava definido que seriam dias úteis nem a suspensão durante o recesso.

A proposta é da Mesa Diretora da Câmara.

É composta por Everton Ferreira (PSD), presidente; Isabelly Carvalho (PT), vice-presidente; Lu Bogo (PL), primeira-secretária; e Tatiane Lopes (Podemos), segunda-secretária.

Com a aprovação, no entanto, a Resolução Nº 341/2008, que tratava do Código de Ética Parlamentar anterior, fica revogada a partir da publicação da nova norma no Jornal Oficial do Município.

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