CPI da Robótica recomenda indiciamento de ex-secretário da Educação
Relatório final aponta indícios de superfaturamento, direcionamento licitatório e dano ao erário em contrato da Educação; documento será encaminhado a órgãos de controle e investigação
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Limeira (SP) que investigou a contratação de kits de robótica, livros paradidáticos e licenças de tecnologia para a rede municipal de ensino concluiu que há indícios de dano ao erário, superfaturamento do contrato, direcionamento licitatório e responsabilidade direta do ex-secretário de Educação, André Luiz de Francesco.
O relatório final foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da comissão durante reunião realizada nesta terça-feira (9), após mais de seis meses de apuração. Ao longo dos trabalhos, a CPI promoveu 15 reuniões ordinárias, expediu 19 ofícios, colheu 19 depoimentos e realizou uma acareação, além da análise de documentos enviados por órgãos municipais, estaduais e federais.
Entre as principais recomendações do relatório está o pedido de indiciamento do ex-secretário de Educação e a ampliação das investigações para apurar a conduta do ex-prefeito Mário Botion, especialmente quanto à eventual ciência, anuência, omissão ou participação na contratação analisada pela comissão.
O documento também recomenda a apuração das condutas do ex-secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, e do ex-chefe de Gabinete da Prefeitura, Edson Moreno Gil, além da investigação sobre a responsabilidade de outros agentes públicos e privados citados durante a apuração.
Outro ponto destacado no relatório é a recomendação para que sejam aprofundadas as investigações envolvendo a empresa Life Tecnologia Educacional Ltda. Segundo a CPI, a análise deve abranger aspectos relacionados à formação dos preços de referência, possível restrição à competitividade do processo licitatório, conformidade dos produtos entregues, comprovação das licenças fornecidas, execução dos treinamentos previstos e compatibilidade entre o material contratado, entregue e efetivamente utilizado pela rede municipal.
A comissão também solicita que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realize a quantificação do eventual prejuízo aos cofres públicos e adote medidas relacionadas à responsabilização dos envolvidos, ressarcimento dos valores e demais providências cabíveis.
Em relação ao contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa, identificado como Contrato nº 130/2023, o relatório recomenda que a Procuradoria Jurídica do Município avalie sua validade, incluindo a possibilidade de anulação, rescisão, revisão, compensação de valores, suspensão de pagamentos ou adoção de medidas judiciais contra a empresa contratada e eventuais responsáveis.
A CPI também sugeriu a continuidade dos procedimentos administrativos internos já em andamento, incluindo o processo de sindicância, além da implementação de medidas para prevenir situações semelhantes em futuras contratações públicas. Entre as recomendações estão a adoção obrigatória do pregão eletrônico para compras de tecnologia, a proibição de pesquisas de preços realizadas exclusivamente pelo setor demandante, a separação de funções nos processos administrativos, validação pedagógica prévia das aquisições, fortalecimento dos mecanismos de controle interno, auditorias independentes em contratos de maior complexidade técnica e sistemas de rastreabilidade da execução contratual.
Encaminhamento aos órgãos competentes
O relatório será lido em sessão ordinária da Câmara Municipal e posteriormente encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, à Justiça Federal, à Polícia Civil, à Prefeitura de Limeira, à Procuradoria-Geral do Município, à Controladoria-Geral do Município e à Presidência da Câmara Municipal para análise e adoção das medidas cabíveis.
O que apontou a investigação
O documento reúne um histórico completo da atuação da comissão desde sua instalação, em 11 de novembro de 2025. O relatório apresenta a análise dos depoimentos, documentos e demais provas coletadas durante a investigação.
Entre os pontos abordados estão a avaliação de possíveis sobrepreços e superfaturamento, indícios de conluio e direcionamento licitatório, falhas de planejamento, desconexão entre os materiais adquiridos e as necessidades pedagógicas da rede municipal, além da identificação de responsabilidades de agentes públicos e políticos.
O relatório também registra as ausências do ex-secretário de Educação André Luiz de Francesco, do ex-prefeito Mário Botion e do ex-chefe de Gabinete Edson Moreno Gil em convocações para prestar esclarecimentos à comissão.
A CPI foi instaurada por meio do Requerimento de CPI nº 2/2025, de autoria do vereador Estevão Nogueira. O colegiado foi composto ainda pelos vereadores Mariana Calsa, presidente da comissão, Felipe Penedo, secretário, João Antunes Bano e Joyce Dias.
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