Decisão de STF impede pagamento a profissionais da Saúde, diz Prefeitura de Limeira
Categoria teve demissões sem direito a 13º salário e férias; professores terão pagamento respaldados por Estatuto do Magistério
Após diversas reclamações da audiência da Educadora registradas no decorrer desta semana sobre demissão em massa de funcionários temporários da saúde, que atuaram, inclusive, no combate a pandemia de covid-19, onde alegam que perderam o direito a 13º salário e férias, a Prefeitura de Limeira se manifestou por meio de nota e informou que, em razão de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, fica vedado o pagamento de proporcional de férias e 13º salário a trabalhadores eventuais em órgãos públicos.
A nota destaca que a decisão de efetuar o pagamento dos professores temporários está respaldada pela lei do Estatuto do Magistério, após consulta feita pelo município junto ao Conam (Consultoria em Administração Municipal), o que não contempla os profissionais da saúde, devido à decisão do STF.
A categoria questiona a decisão do Conam, que não deu viabilidade para o pagamento dos benefícios, assim como fez com os professores temporários, e pede que a situação seja reavaliada, tanto pelo poder público, quanto pelo próprio Conam.
O prefeito Mario Botion esclarece que o seu entendimento pessoal e do governo é de que a reivindicação é justa, porém, não há instrumento legal que permita tal pagamento e que todas as decisões trabalhistas estão embasadas na legislação vigente.
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