Decreto de Botion libera famílias carentes em Limeira de pagar imóveis até dezembro

Decreto publicado na edição desta quinta-feira (14) do Jornal Oficial Município (JOM), assinado pelo prefeito Mario Botion, suspende o pagamento de parcelas dos lotes/imóveis habitacionais de interesse social que envolvem famílias de baixa renda na cidade.

Estão suspensos os pagamentos das parcelas com vencimentos entre os meses de março a dezembro deste ano 2020, sendo automaticamente realocadas as parcelas para o final do contrato. Estas famílias não serão consideradas inadimplentes.

Para o decreto, foi considerada a fragilidade econômica provocada pela pandemia, principalmente a população de baixa renda, a qual é o foco dos programas habitacionais de iniciativa do governo municipal “onde muitos se encontram desempregados, ou tiveram redução de salário, nos termos da legislação trabalhista, ou por outro motivo foram impactados pela crise, acarretando comprometimento financeiro para a sua subsistência”. O Município também considerou “a fragilidade econômica ocasionada pela pandemia, que também atingiu o setor empresarial, que em razão da quarentena fixada resultou em impacto econômico negativo, com estagnação dos negócios e capacidade de investimentos”.

O decreto não atinge os programas sociais habitais ou de desenvolvimento, promovidos pelo governo federal e estadual, referente a “Minha Casa Minha Vida”, COHAB, CDHU ou outros, que possuem regramento próprio, atinente aos órgãos superiores.

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