Decreto garante acesso de diabéticos com insulina em espaços públicos e privados em Limeira

Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion, e publicado no Jornal Oficial do Município desta sexta-feira (3), regulamentou a lei que permite acesso aos portadores de diabetes em espaços públicos e privados portando insulina, insumos, alimentos e aparelhos de monitoramento de glicemia. Os portadores da doença terão uma carteirinha, com validade de 5 anos, que deve ser solicitada na secretaria de Saúde.

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A lei é dos ex-vereadores Carolina Pontes e Marcelo Rossi e está vigorando desde 14 de dezembro do ano passado, mas, só agora foi regulamentada. “Devem os órgãos públicos, empresas públicas e privadas, e concessionárias de serviços públicos do Município de Limeira garantirem livre acesso aos portadores de diabetes”, consta no texto do decreto.

COMO OBTER CARTEIRINHA

Para obter o “livre acesso”, o interessado deverá solicitar a carteirinha na secretaria de Saúde, mediante apresentação de laudo médico comprobatório. Após isso, será emitido um documento com foto, nome e RG da pessoa portadora de diabetes, para a pessoa apresentar em locais que se fizerem necessário.

A carteirinha terá o prazo de validade de 5 anos, devendo, após esse período, o portador de diabetes apresentar novo laudo junto à pasta, para emissão de nova carteirinha de identificação.

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização ao cumprimento da lei será de competência da secretaria de Saúde através do serviço de Vigilância Sanitária. O descumprimento gera uma multa de 100 ufesps, o que significa R$ 2,9 mil em valores consultados neste sábado (4), dobrando o valor a cada reincidência. Quem não pagar será inscrito na dívida ativa. Todo o dinheiro arrecado com infrações será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

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