Fazenda Arizona: recurso é novamente negado pelo TJ e obras no local seguem paradas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, novamente, agravo de instrumento movido pela Associação Central da Cidadania para tentar suspender os efeitos de uma liminar concedida pela Justiça de Limeira, que paralisou o loteamento chamado “Fazenda Arizona”.

A liminar se deu em face de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Limeira, que apontou inúmeras irregularidades no empreendimento – destinado a famílias de baixa renda por meio de uma cooperativa.

O acórdão data da na última sexta-feira (24), assinado pelos desembargadores Ricardo Feitosa, Osvaldo Magalhães e Maurício Fiorito, da 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

“Compulsando os autos verifica-se, todavia, que a Associação agravante não apresentou a devida documentação que comprovasse haver autorização dos órgãos competentes para a implantação do loteamento em questão. Inclusive ressaltou que ainda pretende juntar documentação acerca da aprovação do empreendimento”, cita Fiorito, relator do processo.

Este mesmo desembargador, no início de novembro, também negou liminar pedida pela Associação para que as decisão da Justiça de Limeira fosse revertida e a Fazenda Arizona liberada para dar andamento ao loteamento.

As irregularidades, segundo o MP, vão desde a falta de autorizações de órgãos competentes para a realização de loteamento habitacional, até danos ambientais e patrimoniais na área da fazenda – tida como histórica pelo Condephali (Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetonico de Limeira).

Entenda o caso da Fazenda Arizona

A Justiça de Limeira paralisou obras de um loteamento em fase de construção na Fazenda Arizona pela Associação Central da Cidadania.

A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar requerida pelo Ministério Público, que moveu no final de setembro uma ação contra o empreendimento.

São apontadas irregularidades: que a construção das moradias ocorre sem autorização da Prefeitura e de órgãos estaduais como a Cetesb e o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab).

São citados ainda danos ambientais na área e depredação de patrimônio histórico da antiga fazenda.

O eLimeira, no entanto, teve acesso à ação, que é pública.

Área da Fazenda Arizona foi adquirida pela Associação Central da Cidadania em 2016 e em 2018, começa todo o processo para dar início ao loteamento. São cerca de 1.800 famílias cadastradas na associação.

A ação do MP é resultado de um inquérito civil que há anos investiga o empreendimento. Nos autos do inquérito, todas as partes foram ouvidas.

“Nenhuma das obras ocorridas no local tiveram autorização da Municipalidade, seja de demolição das construções existentes, antigas ou recentes, interveções em APPs, obras de terraplanagem e escavação, ou mesmo da construção do galpão metálico para abrigar as máquinas da obra. Sendo assim, porém, tudo ocorreu sob responsabilidade da promotora do empreendimento”, disse em óficio ao MP o secretário municipal de Urbanismo, Mattias Razzo.

Fazenda Arizona: recurso é novamente negado

Já a associação alegou que “desde 2018 adota medidas com o escopo aprovar a implantação do loteamento no local, sendo que, atualmente, o empreendimento possui pré-aprovação Municipal, bem como pedido junto ao GRAPROHAB e CETESB atinente ao loteamento em comento”.

Outro ponto observado na ação é a questão patrimonial da antiga fazenda. O Condephali (Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetonico de Limeira) iniciou em março deste ano o processo de tombamento da chamada “casa-sede” da Fazenda Arizona – único imóvel antigo que resta na área e que segue abandonado.

“As obras de terraplanagem realizadas a partir de 2019 pela Associação Central da Cidadania (…) causaram enormes danos ao patrimônio edificado da Fazenda Arizona. Os trabalhos de terraplanagem isolaram a casa-sede em um morrete que a deixou acima do nível do loteamento em mais de 6 metros de altura. (…) todo o entorno edificado ao redor da casa-sede, composto por várias casas e barrações que constituíam uma quadra ao redor da remanescente e do antigo terreiro de café, está completamente demolido, assim como toda a arborização que compunha, portanto, o cenário histórico da fazenda foi também destruída”, aponta o Condephali

No autos, o conselho vai mais além: “A fazenda é uma importante área ambiental do município de Limeira. O próprio Plano Diretor indica a área inapropriada para o desenvolvimento urbano, devido às nascentes e, portanto, à acentuada declividade da área que impossibilita a implantação de loteamentos habitacionais”.

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O que diz a decisão liminar

Na liminar, a juíza determina à Associação Central da Cidadania:

• I) Não realize quaisquer obras ou inicie implantação de loteamento no imóvel referente à FAZENDA ARIZONA sem prévia comprovação documental, na presente ação, da obtenção de todas as autorizações necessários do Poder Público para execução de medida visando a implantação de loteamento no local;
• II) Que cesse imediatamente a comercialização, celebre promessa de compra e venda, reserva de lote, cessão de direitos ou quaisquer outros negócios jurídicos semelhantes e demais atos que manifestem intenção de vender lotes no futuro loteamento;
• III) Informe ao juízo se houve se houve demarcação de lotes atinentes à área em tela, sendo que, em caso positivo, que apresente croqui descritivo sobre as demarcações;
• IV) Informe se veiculadas propostas, celebrado contrato de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lotes no futuro loteamento
• V) Afixe no imóvel em questão e em local visível ao público placa com metragemnão inferior de 2×2 metros, do tipo Outdoor, dando conta que o imóvel é objeto de Ação Civil Pública, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Limeira, sendo vedada por ora, toda e qualquer venda de lotes no local em questão.

“Em suma, tudo sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 até o limite de R$ 500.000,00 para a hipótese de descumprimento”, escreveu a juíza.

Mesmo com a negativa do agravo de instrumento, o caso ainda cabe recurso em instâncias superiores.

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