Fraude no IPTU: pela 1ª vez, CPI pedirá autorização do plenário para convocar secretários municipais
A Educadora consultou o Departamento Jurídico do Legislativo e foi dito que o Regimento Interno da Casa está desatualizado
Em uma situação inédita e controversa, a CPI do IPTU de Limeira pedirá autorização do plenário para convocar secretários municipais a depor. Nesta sexta-feira (8), na primeira reunião do colegiado, foi definida essa questão. A convocação do secretário da Fazenda, José Aparecido Vidotti, por exemplo, vai ser decidida na próxima segunda-feira (11) pelos 21 parlamentares. Situação como essa – da participação dos demais vereadores em decisões da CPI – nunca havia sido registrada pela Casa. “Temos que proteger a CPI de questionamentos jurídicos”, disse o presidente Elias Barbosa (PSC), alegando que esta orientação partiu da assessoria jurídica da Casa.
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A Educadora consultou o Departamento Jurídico do Legislativo e foi dito que o Regimento Interno da Casa está desatualizado e que, agora, o entendimento a ser seguido é o que está previsto na Constituição Federal. Durante a reunião, os membros da CPI foram orientados sobre esta questão pelo procurador jurídico José Carlos Evangelista de Araújo. Ele fez estudos acerca do tema e apontou, inclusive, que diversas comissões já foram canceladas em processos judiciais pertinentes por não terem se alinhando à Constituição.
A CPI investiga esquema de fraudes, dentro da Prefeitura de Limeira, na dívida ativa do IPTU. Um rombo de R$ 3 milhões já foram detectados nos cofres públicos e foi o próprio governo Mario Botion (PSD) que denunciou o esquema – descoberto em março – à Polícia Civil e ao Ministério Público. Nove pessoas foram presas – 4 eram servidores públicos e foram exonerados. Dois suspeitos já conseguiram habeas-corpus e três seguem foragidos.
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