Justiça de Limeira concede liminar para Marcelo Rossi e caso envolvendo faltas deve ser paralisado
Segundo a assessoria do parlamentar, ele moveu um recurso na Justiça apontando ilegalidades no Regimento Interno da Câmara e citando que a Lei Orgânica do Município se sobrepõe ao tema
O vereador Marcelo Rossi (PSD) conseguiu uma liminar na Justiça para se resguardar de ter o mandato extinto pela presidência da Câmara Municipal por ter ultrapassado o número de faltas permitido das sessões da Câmara.
Segundo a assessoria do parlamentar, ele moveu um recurso na Justiça apontando ilegalidades no Regimento Interno da Câmara e citando que a Lei Orgânica do Município se sobrepõe ao tema. A assessoria se Rossi informou que a liminar foi deferida no início desta tarde.
Rossi pode ter o mandato extinto devido a ter registado 11 faltas em 2019, sem justificativa. O Regimento Interno permite até 9 faltas e a Lei Orgânica até 15 ausências.
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