Lei que proíbe uso de fogos de artifício em Limeira é publicada no Jornal Oficial do Município

Lei de autoria do prefeito Mario Botion (PSD) que proíbe o uso de fogos de artifício que provoquem ruído foi publicada na edição desta sexta-feira (28) do Jornal Oficial do Município. A lei foi aprovada recentemente por unanimidade pela Câmara de Vereadores. O texto entrará em vigor em um prazo de um ano.

A lei estabelece a inclusão de um novo texto no Código de Posturas do Município de Limeira. Segundo o texto incluído “são expressamente proibidos, independente dos níveis emitidos, os ruídos ou sons: produzidos por quaisquer tipos de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, ruidoso, de alto impacto, ou somente com efeito de tiro no município de Limeira”.

O mesmo texto abre exceção para “fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade”.

O novo texto também “não se aplica o limite sonoro aos pirotécnicos de uso regulamentar e de treinamento utilizado pelas forças de defesa e pelas forças de segurança pública”.

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