Limeira regulamenta incentivos fiscais para novos investimentos
Decreto define regras para empresas interessadas em benefícios fiscais e econômicos e estabelece etapas de análise dos projetos
A Prefeitura de Limeira (SP) regulamentou os procedimentos para análise e concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas e empreendimentos interessados em investir no município. As regras foram publicadas na sexta-feira (28) no Jornal Oficial do Município e regulamentam a Lei Complementar nº 983, de 19 de setembro de 2025.
A medida estabelece como devem ser apresentados, analisados e acompanhados os projetos de empresas que pretendem participar dos programas municipais de incentivos. O objetivo é organizar o processo e definir os critérios utilizados pelo poder público na avaliação dos pedidos.
Segundo o prefeito Murilo Félix, a regulamentação busca dar mais segurança, transparência e previsibilidade à concessão dos benefícios. “Nosso objetivo é fortalecer o ambiente de negócios e contribuindo para a atração de novos investimentos para Limeira”, afirmou.
Para solicitar os incentivos, as empresas deverão apresentar um projeto de investimento com informações como a previsão de recursos a serem aplicados, o cronograma de implantação, a justificativa sobre a importância do empreendimento para o município e a estimativa de empregos que serão gerados.
Também será necessário apresentar a documentação exigida para comprovar a regularidade da empresa e do empreendimento.
Como será a análise
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ficará responsável por receber e instruir os pedidos, verificar se as empresas se enquadram nos programas previstos na legislação, analisar os projetos de investimento e a previsão de geração de empregos.
O órgão também deverá emitir uma manifestação técnica sobre cada solicitação.
A avaliação contará ainda com a participação das Secretarias Municipais de Fazenda e de Assuntos Jurídicos. A Fazenda ficará responsável pela análise dos aspectos fiscais, tributários, orçamentários e financeiros, incluindo a estimativa de eventual renúncia de receita.
Já a Secretaria de Assuntos Jurídicos analisará os aspectos legais relacionados à concessão dos incentivos.
Depois da conclusão das análises, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico encaminhará ao chefe do Poder Executivo a proposta de concessão do benefício. A formalização será feita por meio de decreto.
Com a regulamentação, o município passa a ter um procedimento definido para avaliar os pedidos de incentivos fiscais e econômicos, considerando aspectos relacionados ao desenvolvimento econômico, à responsabilidade fiscal e à segurança jurídica.
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