Loteamentos e Distrito Industrial serão incluídos na Planta Genérica de Valores de Limeira

A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Urbanismo, realizou na manhã desta sexta-feira (15) uma Audiência Pública para a apresentação da proposta de inclusão de novas áreas na Planta Genérica de Valores, regida pela Lei Complementar nº 190/1997. A audiência ocorreu no teatro Nair Bello e contou com a presença de representantes de associação de moradores.

Inicialmente, o secretário de Urbanismo, Matias Razzo, esclareceu que a Planta Genérica é a base de cálculo do valor venal do imóvel. Na sequência, ele detalhou propostas de inclusão na Planta Genérica de quatro novos loteamentos, Novo Bandeirantes, Ville 1, Walter Lúcio Piccinini e Cidade Universitária 2, e do Distrito Industrial Aeroporto 2. A iniciativa também contemplará áreas em processo de regularização fundiária.

Marias Razzo destacou que essas mudanças são essenciais ao término dos processos de regularização fundiária, pois permitirão o cálculo e a emissão da certidão de valor venal – documento exigido pelo cartório para o registro dos imóveis. “Com essas alterações, poderemos emitir a certidão do valor venal desses terrenos e efetuar todos os lançamentos necessários à finalização dos processos de regularização fundiária”, comentou.

A Audiência Pública é uma exigência legal, prevista no Artigo 217-A da Lei Orgânica Municipal, e deve ser realizada com pelo menos 30 dias de antecedência do encaminhamento, ao Poder Legislativo, do projeto de lei com as alterações da Planta Genérica de Valores.

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