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Murilo Félix suspende pagamento de dívidas da gestão anterior por 90 dias

A medida prevê exceções para serviços considerados indispensáveis, garantindo a continuidade de áreas essenciais


Por Rafael Coelho Publicado 20/01/2025

O prefeito de Limeira (SP), Murilo Félix, anunciou novas ações para reorganizar as finanças da Prefeitura. Um decreto publicado no sábado (18) suspende, por 90 dias, o pagamento de despesas de exercícios anteriores e os chamados restos a pagar.

A medida prevê exceções para serviços considerados indispensáveis, garantindo a continuidade de áreas essenciais. Restos a pagar correspondem a despesas já empenhadas, mas que não foram quitadas até o encerramento do exercício financeiro.

O decreto complementa dispositivos do documento que declarou emergência financeira no município, em vigor desde o último dia 9 de janeiro.

O Executivo pode acertar esses pagamentos, sob justificativa, nas seguintes situações:

  • em casos de grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública devidamente reconhecida;
  • para pagamentos destinados a microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, desde que comprovado o risco de interrupção no cumprimento do objeto contratual;
  • para serviços indispensáveis ao funcionamento de sistemas estruturantes, quando evidenciado o risco de descontinuidade na execução do contrato;
  • em situações de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada, para assegurar o cumprimento de direitos decorrentes de contratos;
  • para contratos cujo objeto seja essencial à integridade do patrimônio público ou à manutenção das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade de serviços públicos relevantes ou de prejuízo à missão institucional.

O decreto publicado prevê que justificativas para exceções sejam encaminhadas a uma comissão especialmente criada pela Prefeitura para reorganizar as finanças do Executivo.

Outra medida trazida pelo documento é a autorização dada à Secretaria Municipal da Fazenda para quebrar a ordem cronológica de pagamentos em casos justificados por interesse público. A iniciativa tem como objetivo garantir a normalidade e a continuidade dos serviços públicos essenciais, mesmo diante da situação de emergência financeira vigente desde 9 de janeiro.

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