Número de comissionados na Câmara de Limeira faz TCE reprovar contas de 2021
Entre os apontamentos, destaca-se também o exercício do cargo de Assessor Legislativo sem a exigência da formação superior
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) reprovou as contas da Câmara de Limeira do exercício de 2021.
A 2ª Câmara do TCE realizou sessão em 14 de fevereiro e julgou irregulares as contas da Casa que era comandada por Lemão da Jeová Rafá (PSC), presidente, e Lu Bogo (PL), vice. A ação pode implicar na ilegibilidade de ambos, caso não consigam reverter a decisão.
Entre os apontamentos, destaca-se o número de comissionados e o exercício do cargo de Assessor Legislativo sem a exigência da formação superior.
Dentro de um período de dez anos, a Corte fez outros diversos apontamentos sobre o equilíbrio entre os cargos efetivos e os comissionados. De 2016 até 2021, a quantidade cargos comissionados não tiveram alterações significativas e de 2018 a 2020, foram aprovadas, porém, com ressalvas.
Houve um aumento de 138,70% no número de servidores efetivos. O aumento geral no quadro de servidores – efetivos e comissionados – ficou em 24,79%.
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A decisão do TCE foi publicada nesta segunda-feira (6) e de acordo com o Secretário de Negócios Jurídicos da Câmara de Limeira, Valmir Caetano, a Casa tem prazo de 15 dias úteis para recorrer dentro do próprio Tribunal de Contas.
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