Projeto prevê internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua em Limeira

O vereador Betinho Neves (PV) protocolou na Câmara de Limeira um projeto de lei que prevê a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua. A proposta se baseia na Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos. Na justificativa, o parlamentar esclarece que a “dependência química no Brasil é um sério problema social a ser enfrentado pelos governos, entidades sociais e sociedade como um todo”. A proposta protocolada na Câmara de Limeira se limita ao tratamento de pessoa em situação de rua, ou de extrema vulnerabilidade social, de ambos os sexos, maiores de 18 anos. O vereador Nilton Santos (Republicanos) também assina a proposta.

Segundo o projeto, a internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por um médico responsável e será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada pelo dependente químico. A família ou o representante legal poderá, a qualquer momento, requerer ao médico a interrupção do tratamento e a ideia é que a “internação involuntária só seja indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.

Ainda conforme a proposta, toda internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas, através de um relatório realizado por um profissional de assistência social ou da área da saúde. Além do sigilo das informações disponíveis no sistema, o projeto de lei prevê que a internação seja indicada através de um laudo, elaborado por um médico especialista pertencente ao quadro de funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação.

O projeto de lei precisa agora passar pelas comissões antes de entrar na pauta de votação na Casa.

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