Projeto propõe multar em até R$ 128 mil quem não regularizar chácaras de recreio em Limeira
A data limite para regularização, segundo o projeto, que é de autoria dos vereadores Nilton Santos (Republicano) e Lemão da Jeová Rafá (PSD), é dezembro deste ano
Um Projeto de Lei apresentado pelos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Lemão da Jeová Rafá (PSC) propõe multar em até 4 mil Ufesps (R$ 128 mil) quem não regularizar chácaras de recreio em Limeira. A data limite para regularização, segundo o projeto, é dezembro deste ano.
Segundo o vereador Nilton Santos, o projeto de lei é complementar, pois visa alterar questões previstas na regularização deste tipo de moradia desde 2018 no projeto original e criar punições mais severas para o parcelamento de solo irregular em Limeira. “Eu, como vereador, sou muito procurado na Câmara por pessoas que têm chácaras, que tem um pedaço de lote e que precisam se regularizar. Nós temos uma lei que colocou uma data para que as pessoas tivessem base, ou seja, até aquela data quem entrou com regularização vai participar do projeto de regularização fundiária que a Prefeitura está encabeçando. Mas, muitos acabaram perdendo o prazo”, explicou.
O vereador disse que muitos até não ficaram sabendo da necessidade de regularização, o que levanta a importância de divulgar o prazo. “Eu procurei o presidente (da Câmara, Lemão da Jeová Rafá) e apresentei o projeto para que a gente pudesse ajudar aqueles que já estão morando e com residência estabelecida neste local. E, além de ajudar essas pessoas, dar um fim ao parcelamento de solo irregular”, explicou.
O vereador afirma que a data limite, dezembro deste ano, tem que ser estabelecida e não alterada para que dê certo a fiscalização. “A partir desta data, quem não protocolou será penalizado. Da mesma forma quem vende e pica a terra está fazendo algo irregular, quem compra também está cometendo um crime, porque ele sabe que está irregular e compra”, comentou.
NOVAS CHÁCARAS IRREGULARES
Segundo Lemão da Jeová, que também assina o projeto, desde 2016 (data do primeiro projeto) foram loteadas novas chácaras irregulares, resultado da falta de fiscalização. Ele disse que as pessoas que compraram de “boa-fé”, não podem ser penalizadas. “Nós não conseguimos fiscalizar essas pessoas que acabaram picando. O projeto é para que possamos dar tranquilidade para quem de “boa-fé” acabou fazendo essa aquisição, para que possamos fazer esta modificação”, falou.
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