Projeto que institui ponto eletrônico para o magistério de Limeira é aprovado
Maioria dos vereadores aprovaram a medida
Por 12 votos a cinco, os vereadores aprovaram, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 29 de abril, o Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019, de autoria da Prefeitura, que institui o ponto eletrônico para profissionais do magistério. O PLC altera dispositivos da Lei complementar N°461/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.
Segundo a proposta, a frequência diária dos profissionais será apurada pelo registro de ponto utilizando-se meios mecânicos, preferencialmente eletrônicos ou formulário específico, e os casos de dispensa de registro de ponto serão regulamentados pelo Executivo. O projeto revoga também o artigo 57 da Lei Complementar 461/2009. Esse artigo vedava dispensar o funcionário do registro de ponto e abonar faltas ao serviço, excetuando os casos prescritos em lei.
Segundo a justificativa do prefeito, as alterações propostas objetivam promover retificações. Na LC 461/2009, a redação original dizia que o registro de entrada e saída do funcionário e servidor seria através de livro-ponto. O texto do PLC 7/2019 traz a informação de que a Prefeitura está em vias de implantar o ponto eletrônico e o objetivo do projeto é adequar a redação.
No projeto, também há a justificativa da revogação do artigo 57 da LC 461/2009. “A redação atual busca trazer que os casos de dispensa do ponto sejam regulamentados pelo Poder Executivo, de modo em que o Executivo promoverá todos os estudos para regulamentar em quais hipóteses será assegurada a dispensa“.
O projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis, cinco contrários, e uma abstenção. A proposta segue para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar.
Confira como votaram os vereadores:
Favoráveis: Anderson Pereira (PSDB), Darci Reis (PSD), Dr. Rafael Camargo (MDB), Dra. Mayra Costa (Cidadania), Erika Tank (PR), Estevão Nogueira (PRB), Helder do Táxi (MDB), Jorge de Freitas (Patri), Lu Bogo (PR), Mir do Lanche (PR), Toninho Franco (PR), Wagner Barbosa (PSB) e Nilton Santos (PRB)
Contrários: Carolina Pontes (PSDB), Clayton Silva (PSC), Constância Félix (PDT), Dr. Marcelo Rossi (PSD) e Marco Xavier (PSB)
Abstenção: Waguinho da Santa Luzia (Cidadania)
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