Projeto que prevê concessão de coleta de lixo passará por audiência pública em Limeira

A CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) da Câmara de Limeira vai debater em audiência pública projeto do Executivo que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. A audiência está prevista para ser realizada no dia 16 de fevereiro, às 18h. A proposta prevê a concessão da coleta de lixo da cidade.

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O prefeito Mario Botion (PSD) enviou o documento ao legislativo na última segunda-feira (22), que contém como principal mudança a operação do sistema de coleta de lixo, varrição, transporte e destinação final dos resíduos por meio de parceria público privada (PPP).

Proponente da audiência pública, o presidente da CCJR, vereador Anderson Pereira (PSDB), entende que a proposição faz alterações complexas na legislação municipal e precisa de um aprofundamento da discussão com técnicos e com a população. De acordo com o projeto, saneamento básico contempla abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais e limpeza pública e manejo de resíduos sólidos. 

A decisão foi tomada na reunião ordinária do colegiado desta quarta-feira (24). Na reunião, os vereadores ainda analisaram 35 proposições, das quais 18 projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata. A concessão da coleta de lixo deve render polêmica no Legislativo.

TARIFA DA COLETA DE LIXO

Atualmente, a tarifa da coleta de lixo em Limeira é cobrada por meio do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo Daniel de Campos, o projeto que foi enviado à Câmara ainda não especifica se haverá uma cobrança em separado, como acontece com os serviços de água e energia elétrica, por exemplo, mas, caso o projeto seja aprovado, a forma da cobrança da tarifa será analisada.

“É previsto na Legislação Federal, e está sendo replicado na Municipal, que todo sistema tem que ser auto sustentável. Assim é com o transporte público, com o sistema de tratamento de água e esgoto, e assim deve ser também com a questão do lixo. Mas, nesta legislação aqui, não está descrito como deve ser feita a remuneração, só está replicando o que diz a Legislação Federal”, explicou o secretário.

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