Recurso da Prefeitura para reabrir comércio de Limeira pode ser analisado ainda nesta 4ª
Educadora mostrou nesta terça (21) que Associação da Avenida da Joia de Limeira também recorreu ao TJ pra derrubar decisão
O recurso da Prefeitura de Limeira contra a decisão da Justiça, que suspendeu o decreto que autorizava a reabertura do comércio, poderá ser analisado ainda nesta quarta-feira (22). A Prefeitura pediu a revogação da decisão judicial e apontou diversos argumentos, como:
- O Município tem autonomia dentro de seu âmbito, desde que embasado nos protocolos definidos;
- O Estado tem que ter embasamento para manutenção da ordem em cada localidade, não valendo a mesma regra se situações são diferentes;
- O Estado comete abuso de autoridade vez que não respeita o princípio da autonomia local e a real situação existente em cada Município, não permitindo ao Município a implementação de estratégias previstas em protocolos técnicos do Ministério da Saúde;
- A manutenção da quarentena no estágio do Distanciamento Social Ampliado sem a progressão para a estratégia para o Distanciamento Social Seletivo, colidirá o Covid-19 com as doenças respiratórias típicas do período de inverno, agravando o sistema de atendimento da saúde pública, ante a similaridade de sintomas;
- A falta de progressão da estratégia causa danos econômicos aos munícipes, que são impedidos de laborar minimamente, sem justificativa técnica por parte do Governo do Estado para não implementação do protocolo autorizado pelo Ministério da Saúde;
- O Município com a edição do Decreto Municipal n. 155, de 17 de abril de 2020, não retirou a quarentena, só efetivou a progressão da estratégia de combate a doença, respeitando os protocolos técnicos do Ministério da Saúde, cumprindo com todos os requisitos técnicos para tanto;
- O Município, no Decreto em questão, deixou evidenciado que a alteração do quadro, quer para melhor, quer para pior, acarretará alteração da estratégia.
A Educadora mostrou nesta terça-feira que a Associação da Avenida da Joia de Limeira, enquanto entidade, moveu mandado de segurança contra a decisão da Justiça de Limeira, mas o plantão do TJ negou e quer ouvir as partes envolvidas.
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