Sessão extraordinária discutirá projeto que dá autonomia a Limeira para decidir sobre comércio
Proposta, que já causa polêmica nos bastidores, quer preservar a independência constitucional do Município em relação aos demais entes da federação
Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira foi protocolado nesta quinta-feira (21) na Câmara por vereadores da base governista. Este projeto motivará uma sessão extraordinária no sábado (23) para que os vereadores decidam sobre a proposta, que quer dar independência ao Município para ordenar atividades, como a reabertura do comércio, em caso de epidemias e pandemias.
“Esta propositura tem como objetivo preservar a independência constitucional do Município de Limeira em relação aos demais entes da federação, relativamente à sua competência de ordenar às atividades urbanas fixando condições e horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de crédito, financiamento, investimento e similares e de prestadores de serviços em geral, em adoção de medidas sanitárias e emergenciais em casos de epidemias e pandemias”, diz trecho da justificativa.
A definição sobre quem deve legislar sobre a questão tem gerado embates judiciais durante a pandemia do novo coronavírus. Limeira tentou editar um projeto de flexibilização há quase um mês, quando ainda persistia o primeiro período de quarentena imposto pelo governo estadual. O Ministério Público moveu ação, a Justiça de Limeira mandou o Município respeitar a regra estadual, o Tribunal de Justiça manteve a decisão e o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou reclação da Prefeitura para flexibilizar.
O projeto dos vereadores da base tenta, assim como aconteceu no Município de Piracicaba, dar independência ao prefeito. Em Piracicaba, a retomada das atividades também está judicializada.
CLAYTON APRESENTOU 1 DIA ANTES
O projeto já causa polêmica nos bastidores. Isso porque o vereador Clayton Silva (PTC) apresentou projeto semelhante nesta quarta-feira (20). Um projeto de emenda à Lei Orgânica precisa de sete assinaturas para ser apreciado. Clayton disse que mandou e-mail para todos os vereadores e falou com alguns, como a vereadora Érika Tank (PL) para conseguir este número.
“Atitude vergonhosa e nada republicana, há um projeto igual, apenas aguardava a assinatura daqueles que o copiaram”, disse Clayton à Educadora, por meio de nota.
No projeto de Clayton, consta que poderão ser revogadas as licenças quando as “atividades se tornarem prejudiciais à saúde, sossego público e bons costumes”, trecho que poderia ser mal interpretado diante de situações concretas.
Assinam o projeto, que será discutido na sessão extraordinária, os vereadores Sidney Pascotto (PSC), Claudemir Vieira (PL), Jorge de Freitas (PSD), Wagner Barbosa (PTB), Érika Tank (PL), Estevão Nogueira (PSC) e José Roberto Bernardo (PSD).
COLABOROU: NANI CAMARGO
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