Tribunal de Justiça suspende lei que torna igrejas serviços essenciais em Limeira

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar derrubando a lei municipal que transformou igrejas e templos religiosos em atividades essenciais em Limeira. A decisão, assinada pelo desembargador Artur Marques da Silva Filho, atendeu a uma ação da Procuradoria-geral do Estado, que pediu impugnação da Lei Municipal 6.500, de 30 de novembro de 2020, através de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). De autoria do então vereador Estevão Nogueira (PSC), a lei foi sancionada pelo prefeito Mario Botion (PSD) em dezembro de 2020.

Na Adin, o procurador-geral de Justiça do Estado, Mário Luiz Sarrubbo, cita que a lei iria contra o decreto estadual para o enfrentamento da pandemia de covid-19 e também seria contrária às determinações da fase vermelha do Plano São Paulo de Combate ao Coronavírus. “… para suspender a lei impugnada ou, alternativamente, conferir interpretação conforme ao ato normativo, a fim de que a atividade por ela contemplada observe o tempo e o modo estabelecidos na legislação estadual, ou, ainda, a proibição da realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo, até final e definitiva solução da ação.”

Conforme mostrou a Educadora, a Procuradoria-geral de Justiça do Estado foi acionada pelo promotor da Saúde Pública de Limeira, Rafael Pressuto, que pediu a inconstitucionalidade da lei municipal. Na decisão, o desembargador pede ainda que a Prefeitura e a Câmara de Limeira sejam oficiadas para prestar esclarecimentos.

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