Vereador ameaça prefeito de Limeira por loteamento barrado na Justiça

O vereador Francisco Maurino dos Santos (Republicanos), o Ceará, fez ameaças ao prefeito Mario Botion (PSD) no plenário da Câmara de Limeira em sessão da última segunda-feira (4).

Isso por conta de um loteamento barrado pela Justiça de Limeira administrado pela Associação Central da Cidadania.

O loteamento, chamado Fazenda Arizona, segue barrado por irregularidades: além de possíveis danos ambientais causados na área, o empreendimento não possui autorizações legais para implantação de moradia e é alvo de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Limeira.

A ação já teve liminar emitida pela Justiça de Limeira e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – leia mais abaixo.

Ceará usou seu momento de fala no Legislativo para defender a associação, presidida por seu irmão.

Vereador ameaça prefeito de Limeira

“Se nego ficar fazendo fuleragem, vai chegar um momento que vamos pegar as 1.800 famílias e colocar dentro do gabinete do prefeito”, falou.

Em um outro momento, o vereador diz que “paciência tem limites” e que se a “bomba explodir, vai atingir muita gente, inclusive o senhor prefeito”.

As 1.800 famílias que Ceará se refere são as que compraram lotes da Associação Central da Cidadania e que estariam cobrando respostas dos loteadores após a Justiça barrar obras no local.

Haveria um temor entre os associados de que o loteamento não seja entregue.

A ação do MP aponta que nenhum órgão emitiu licença para que o empreendimento seja construído e, segundo o eLimeira apurou, Ceará estaria pressionando Botion para que a Secretaria Municipal de Urbanismo conceda o documento autorizando a obra.

ENTENDA O CASO

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, novamente, agravo de instrumento movido pela Associação Central da Cidadania para tentar suspender os efeitos de uma liminar concedida pela Justiça de Limeira, que paralisou o loteamento chamado “Fazenda Arizona”.

A liminar se deu em face de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Limeira, que apontou inúmeras irregularidades no empreendimento – destinado a famílias de baixa renda por meio de uma cooperativa.

O acórdão data de 24 de novembro de 2024, assinado pelos desembargadores Ricardo Feitosa, Osvaldo Magalhães e Maurício Fiorito, da 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

“Compulsando os autos verifica-se, todavia, que a Associação agravante não apresentou a devida documentação que comprovasse haver autorização dos órgãos competentes para a implantação do loteamento em questão. Inclusive ressaltou que ainda pretende juntar documentação acerca da aprovação do empreendimento”, cita Fiorito, relator do processo.

Este mesmo desembargador, no início de novembro, também negou liminar pedida pela Associação para que as decisão da Justiça de Limeira fosse revertida e a Fazenda Arizona liberada para dar andamento ao loteamento.

As irregularidades, segundo o MP, vão desde a falta de autorizações de órgãos competentes para a realização de loteamento habitacional, até danos ambientais e patrimoniais na área da fazenda – tida como histórica pelo Condephali (Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetonico de Limeira).

No início de outubro, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, concedeu liminar requerida pelo Ministério Público, que moveu no final de setembro uma ação contra o empreendimento.

São apontadas, portanto, estas irregularidades: que a construção das moradias ocorre sem autorização da Prefeitura e de órgãos estaduais como a Cetesb e o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab).

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São citados ainda danos ambientais na área e depredação de patrimônio histórico da antiga fazenda. A liminar, no entanto, cabe recurso.

Área da Fazenda Arizona foi adquirida pela Associação Central da Cidadania em 2016 e em 2018, começou todo o processo para dar início ao loteamento. São cerca de 1.800 famílias cadastradas na associação.

A ação do MP é resultado de um inquérito civil que há anos investiga o empreendimento. Nos autos do inquérito, todas as partes foram ouvidas.

“Nenhuma das obras ocorridas no local tiveram autorização da Municipalidade, seja de demolição das construções existentes, antigas ou recentes, interveções em APPs, obras de terraplanagem e escavação, ou mesmo da construção do galpão metálico para abrigar as máquinas da obra. Sendo assim, tudo ocorreu sob responsabilidade da promotora do empreendimento”, disse em óficio ao MP o secretário municipal de Urbanismo, Mattias Razzo.

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