Vereador apresenta moção de apelo pedindo fim da taxa de licenciamento de veículo
Waguinho defende que cobrança não tem mais sentido com documento digital
O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) apresentou na Câmara Municipal de Limeira, uma moção de apelo dirigida ao governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, para extinguir a taxa de licenciamento de veículo ou reduzir o valor.
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Segundo o parlamentar, em razão de deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trata da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV digital), “não existe mais a justificativa de que a taxa de licenciamento é necessária para cobrir gastos com o papel moeda”. Além disso, registrou Waguinho, não há mais a contraprestação do Estado em enviar o CRLV em papel moeda.
O vereador sustentou que não existe transparência sobre como o governo estadual calcula o valor da taxa. Ademais, argumentou, os proprietários de veículos já pagam anualmente o Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).
A Moção Nº 105/2022 será apreciada em Plenário e, caso seja aprovada, será encaminhada ao Governo do Estado.
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