Congresso faz força-tarefa contra decisão do STJ sobre lista da ANS
A decisão do STJ desobriga os convênios médicos a seguir procedimentos que não estejam previstos na relação de terapias aprovada pela agência
Parlamentares lançaram um pacote de ações, com projetos, pedidos de audiências e reuniões, para tentar reverter a decisão da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) desobrigando planos de saúde a cobrir tratamentos e serviços médicos que não estiverem na lista obrigatória da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Desde a publicação da decisão da Justiça, na quarta-feira (8), a Câmara recebeu ao menos 13 projetos de lei sobre o tema, além de pedidos de audiência e projetos de decreto legislativo para sustar parcialmente os efeitos das normas da agência reguladora.
“Nós vamos batalhar muito para que esses direitos sejam aprovados”, disse a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) ao UOL. “Hoje temos vários tratamentos para doenças raras que afetam crianças e estão fora do rol da ANS. Demora-se muito para que esses serviços entrem na lista. Isso traz uma insegurança jurídica muito grande às famílias.”
O partido dela apresentou um projeto de lei, assinado por toda a bancada, para para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.
“Temos que tentar todos os caminhos. Jurídicos e políticos. Estamos tentando dar força de lei ao que é justo. A ANS exorbitou da sua competência ao determinar o rol taxativo”, disse a deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ). Além de um projeto de lei assinado pelo partido, Feghali afirma que também haverá recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Da base do governo, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) pediu uma audiência pública com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e também com o diretor da ANS, Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho.
À colunista do UOL Carla Araújo, no entanto, Queiroga afirmou considerar correta a decisão do STJ de que a lista da ANS deve ser taxativa e disse que ela preserva o papel da agência reguladora.
No Senado, parlamentares do PT e do Republicanos também apresentaram projetos.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) quer avançar com a aprovação de um projeto de sua autoria, protocolado em fevereiro, que estabelece que rol da ANS não excluirá a obrigação dos planos de saúde de cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários para melhor atenção à saúde.
Apesar da pressão, o UOL apurou que o movimento dos congressistas não deve encontrar respaldo na cúpula do Legislativo, que entende que os planos de saúde, principalmente os pequenos e médios, têm enfrentado dificuldades financeiras.
O QUE DECIDIU A JUSTIÇA
A decisão do STJ desobriga os convênios médicos a seguir procedimentos que não estejam previstos na relação de terapias aprovada pela agência. A decisão da Corte abre exceções, como a possibilidade de o paciente incorporar o tratamento mediante um aditivo no contrato, mas é considerada uma vitória para os planos de saúde.
Ao todo, foram seis votos a favor do rol taxativo: o relator, ministro Luis Felipe Salomão, os ministros Villas Bôas Cueva, Raul Araújo, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e a ministra Isabel Gallotti.
Contrários à decisão, consumidores e grupos de pais e mães com deficiência apontam que o rol da ANS é insuficiente e temem pela interrupção de tratamento de pacientes com câncer e crianças com autismo, por exemplo. Eles defendem que a lista de procedimentos deve ser exemplificativa (mais amplo, permitindo a entrada de novos tratamentos).
As operadoras negam que a mudança levará a mais restrições a coberturas de procedimentos e diz que o rol taxativo garante o acesso a tratamentos seguros.
Em tese, ainda cabe recurso da decisão do tribunal no STF (Supremo Tribunal Federal), desde que seja apresentada uma questão constitucional. Ainda no Supremo, há uma ação que discute o tema sob relatoria do ministro Roberto Barroso.
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