Câmara de Limeira aprova mudanças nas regras para renovação de alvará especial de bares
Projeto estabelece novas exigências para funcionamento noturno e prevê análise de reclamações de moradores
A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (16), um projeto que altera as regras para renovação do alvará especial de funcionamento de bares e estabelecimentos semelhantes no município.
A proposta, apresentada pelos vereadores Waguinho da Santa Luzia (PP) e pelo ex-vereador Dr. Júlio, modifica trechos da Lei Municipal nº 3.626/2003, que trata do horário de funcionamento desses estabelecimentos.
Entre as principais mudanças está a criação de novos critérios para a renovação do alvará especial. Antes concedida automaticamente pela Prefeitura, a renovação passará a depender de análise sobre possíveis perturbações ao sossego público. Para isso, o poder público deverá verificar registros de reclamações no sistema 156 e solicitar manifestação do Conselho de Segurança (Conseg) responsável pela região onde o estabelecimento está localizado.
O texto também define regras para novos pedidos de alvará especial. Caso a Comissão Permanente de Análise de Risco (Copar) e a Secretaria Municipal de Fazenda não se manifestem em até 60 dias após o protocolo do pedido, o estabelecimento poderá funcionar automaticamente no horário solicitado ou, na ausência dessa informação, até as 3h.
Entretanto, a autorização provisória poderá ser suspensa caso sejam identificadas irregularidades ou situações que causem perturbação ao sossego ou ao bem-estar público durante esse período.
Outro ponto previsto no projeto é a possibilidade de interdição e lacração de estabelecimentos que descumprirem a legislação também pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, desde que haja convênio com o município.
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a proposta surgiu após reclamações frequentes de moradores de regiões onde bares e estabelecimentos noturnos geram aglomerações, com relatos de som alto, ruídos de veículos e consumo de bebidas e drogas em vias públicas.
O texto aprovado segue agora para análise do prefeito Murilo Félix, que poderá sancionar ou vetar a medida. Caso seja sancionada, a nova regra será publicada no Jornal Oficial do Município e passará a ter validade como lei.
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