Entenda a Reforma Tributária aprovada pela Câmara Federal
Proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia
Entenda a Reforma Tributária.
Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprova a primeira fase da Reforma Tributária, que reformula a tributação sobre o consumo.
O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.
A proposta de emenda à Constituição (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, simplifica e unifica os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma.
O texto unifica duas PECs que tramitaram pelo parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado.
A principal mudança será a extinção de cinco tributos.
Três deles, todavia, são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O que é a Reforma Tributária?
Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.
Dois impostos a serem extintos são locais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.
Em troca, está criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será o CBS.
Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres.
Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo foi, porém, um dos principais pontos de embates.
Diversos governadores pedem a ampliação do valor para R$ 75 bilhões, mas o valor está mantido, todavia, nos R$ 40 bilhões originais.
Em compensação, haverá um novo fundo, também abastecido com recursos, portanto, da União, para a Zona Franca de Manaus.
A proposta tem, em suma, alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e cria de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que é regulamentado por lei complementar.
O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.
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