Ações criminais em Limeira contra família Félix vão para Justiça Federal
A família já foi julgada no âmbito cível por improbidade administrativa
O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar os crimes contra a família Félix envolvendo de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A decisão determina o encaminhamento dos processos à Justiça Federal.
São réus: Silvio Félix, Constância; Murilo Félix; Maurício; Ricko Pinheiro; Daniel Gomes; Davi Berbert; Lucimar Berbert e Isaías Ribeiro.
Os desembargadores acolheram os argumentos expressos em Habeas Corpus, de que há verba federal envolvida nas acusações, e cita a merenda. Alguns dos réus alegaram que a verba repassada à merenda é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, portanto, há interesse direto da União. Os réus pediram que o caso, que só teve a primeira audiência realizada depois de cinco anos tramitando no Judiciário de Limeira devido a uma série de recursos, siga agora para a Justiça Federal.
A família já foi julgada no âmbito cível por improbidade administrativa, caracterizada por enriquecimento ilícito. A indenização por danos à coletividade chegava a R$ 64 milhões, conforme sentença de primeira instância.
A ação penal é resultado de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que começou em 2011. Foi apontado que a família possuía patrimônio incompatível com as rendas declaradas oficialmente.
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