Comissão solicita à Prefeitura regulamentação de leis de fomento ao esporte
As normas foram sancionadas desde 2018 e 2025 e dependem de regulamentação para produzirem efeitos
Comissão de Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Limeira expediu ofícios à Prefeitura, nesta quinta-feira, 16 de julho, solicitando a regulamentação de duas leis (Lei Ordinária Nº 6.126/2018, alterada pela Lei Ordinária Nº 7.302/2026, e Lei Ordinária Nº 7.114/2025) que tratam de fomento às atividades esportivas, bem como da formalização de parcerias para manutenção de centros comunitários.
Os vereadores também solicitaram esclarecimentos sobre o motivo de não terem sido regulamentadas, uma vez que as normas foram sancionadas desde 2018 e 2025, e seguem sem produzir efeito.
A primeira legislação mencionada na deliberação dos vereadores, a Lei Ordinária Nº 6.126/2018, é de autoria do vereador Helder do Táxi (PSD), que foi posteriormente alterada pela Lei Ordinária Nº 7.302/2026, proposta pelo vereador Guilherme Guido (PL).
O texto legislativo trata de diretrizes gerais para a política, melhorias, reformas, manutenção e ampliação de centros comunitários, praças de esportes e demais instalações públicas destinadas a atividades esportivas, sociais e culturais.
A medida prevê, por exemplo, a viabilização de parcerias e a participação voluntária da iniciativa privada, de associações de bairro e da sociedade civil organizada para a conservação desses espaços.
Já a segunda norma abordada pelo colegiado, a Lei Ordinária Nº 7.114/2025, é de iniciativa do vereador Costa Junior (Podemos), e foi sancionada em 16 de abril de 2025.
O texto estabelece parâmetros para a atuação da administração municipal e fixa diretrizes voltadas ao fomento e à promoção do esporte. Um dos objetos desta lei é a possibilidade de captação de recursos e a doação de materiais esportivos para projetos esportivos.
No ofício encaminhado pela Comissão, os membros perguntam se há previsão de regulamentação das duas leis.
A Comissão
Integram o colegiado, além de Guilherme Guido (PL), presidente; os vereadores Costa Junior (Podemos), vice-presidente; e Marco Xavier (PP), secretário. As reuniões ordinárias acontecem às quintas-feiras, às 8h, e as deliberações constam em ata.
É de competência dos membros opinar sobre proposições, promover debates, seminários e ações educativas que visem a identificar problemas e propor soluções para o fortalecimento e a melhoria das políticas públicas locais nas áreas de esporte, lazer, cultura e turismo, além de fiscalizar, acompanhar e avaliar a efetividade de programas governamentais, estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar melhoria de qualidade de vida aos munícipes e bem-estar nessas áreas.
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