Fazenda Arizona: Justiça manda restituir valor à associada que não recebeu lote
As obras da Fazenda Arizona estão paralisadas desde o ano passado
A Justiça de Limeira determinou a restituição integral das quantias pagas por uma associada que adquiriu lote na Fazenda Arizona e ainda não recebeu o bem. Uma liminar já havia sido determinada no caso e no dia 13 de setembro, foi confirmada a condenação em primeira instância.
A condenação recai à Associação Central da Cidadania (ACC) e à Coterpav – Construção Terraplenagem e Pavimentação Ltda.
A associada, I.S.L., moveu uma ação na Justiça alegando ter adquirido em 2018 lote de terreno pelo programa habitacional Fazenda Arizona, efetuando o pagamento da contribuição de R$ 9.400,00. Como ainda não recebeu o bem e diante da paralisação das obras do empreendimento devido a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Publico, a associada pediu a rescisão do contrato e a devolução do dinheiro, além de indenização pelos danos morais sofridos.
O juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível de Limeira, julgou procedente, em parte, os pedidos da autora da ação. “Julgo procedente em parte o pedido para confirmar a tutela deferida, reconhecer a resolução dos compromissos celebrados pelas partes e determinar às rés solidariamente a restituição simples e integral das quantias pagas pela parte autora, de uma só vez, corrigidas pela tabela do E. TJSP desde o desembolso de cada parcela e com juros legais a partir da citação”, determina ele na sentença.
O magistrado, ainda, faz vários apontamentos sobre o empreendimento, que está sub-judice devido à ação do Ministério Público.
“No caso concreto, o prazo de entrega da obra é incerto e o decurso de 6 anos não é razoável, permitindo o reconhecimento de que houve inadimplemento pelas rés. Os percalços na aprovação do empreendimento não atuam em favor da parte ré, pois deveriam ter sido sopesados no momento em que a associação propôs a aquisição do imóvel aos seus associados. E, do lado dos associados, eles foram atraídos pela chance de aquisição do imóvel próprio, e não simplesmente pelo gosto de se associarem. É claro que eles se interessaram pela compra do imóvel (com entrega em prazo razoável), ainda que as rés tentem dar outra natureza ao negócio”, cita.
A decisão cabe recurso.
As obras da Fazenda Arizona estão paralisadas desde o ano passado. O MP aponta irregularidades no empreendimento: falta de autorizações, degradação ambiental na área, entre outros problemas.
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