Prefeitura autoriza doação de casarão histórico ao IPML para instalação de sede própria
Imóvel localizado na Rua Barão de Cascalho, no Centro de Limeira, deverá ser restaurado e adaptado pelo Instituto de Previdência Municipal
A Prefeitura de Limeira (SP) foi autorizada a regularizar a titularidade e posteriormente doar, com encargos, o imóvel histórico localizado na Rua Barão de Cascalho, nº 265, no Centro, ao Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). A medida foi estabelecida por uma Lei Complementar e prevê que o imóvel seja utilizado para a instalação da sede própria do instituto.
O imóvel, conhecido como Casarão Antonio Cândido de Camargo, possui terreno de 1.140,10 metros quadrados e 627,57 metros quadrados de área construída. A documentação municipal prevê a regularização registral do patrimônio, que atualmente consta em nome da Câmara Municipal, para posterior transferência ao Município e doação ao IPML.
A doação estabelece como principal obrigação do IPML a execução integral de um projeto de restauro, recuperação e adaptação do imóvel histórico, previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. O prazo para cumprimento é de até cinco anos a partir da assinatura da escritura, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período, mediante justificativa técnica aceita pelo Executivo.
Caso o instituto não cumpra o encargo ou altere a finalidade definida na lei, o imóvel poderá retornar ao patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas. As despesas relacionadas à escritura, registro imobiliário e demais encargos da doação ficarão sob responsabilidade do IPML.
Um laudo técnico de avaliação elaborado pela Prefeitura classificou o imóvel como patrimônio histórico e considerou sua relevância histórico-cultural na definição do valor. Para a avaliação das benfeitorias, foi utilizado o método de custo de reedição, levando em conta as restrições de preservação e a condição do imóvel em processo de tombamento como Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Limeira.
Segundo a avaliação, realizada com base em pesquisas de mercado de julho de 2026, o terreno foi estimado em R$ 1.595.067,08, enquanto as benfeitorias foram avaliadas em R$ 1.021.520,26. O valor médio total atribuído ao imóvel chegou a R$ 2.616.587,33.
Na memória de cálculo, entretanto, o valor adotado pela Prefeitura para a operação foi de R$ 1.967.557,59, sendo R$ 946.037,34 referentes ao lote e R$ 1.021.520,26 às benfeitorias. O documento registra que o cálculo foi elaborado a partir da homogeneização de valores de imóveis utilizados como referência na pesquisa de mercado.
A documentação também registra a infraestrutura e as características da região central onde está situado o casarão, além dos procedimentos técnicos empregados na avaliação. Entre as normas consideradas estão as NBR 14653-1, 14653-2 e 14653-7, esta última específica para bens de patrimônio histórico e artístico.
Com a autorização legal, o imóvel passa a integrar um projeto de transferência ao IPML condicionado à preservação de suas características históricas e à transformação do espaço em sede própria do instituto. A legislação, contudo, determina que a transferência seja acompanhada do cumprimento das obrigações de restauração e adaptação previstas no projeto.
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