TJSP mantém decisão para Elektro instalar energia no Elizabeth Teixeira
Com a decisão, a Elektro volta a ter o prazo de 30 dias para o início das obras; 115 famílias moram no local desde 2008
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de efeito suspensivo feito pela Elektro referente à instalação de energia elétrica no assentamento Elizabeth Teixeira. A concessionária de energia tinha entrado com um pedido para suspender o mandado de segurança impetrado pela Cooperativa dos Produtores Rurais para que a energia fosse instalada no local.
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A Cooperativa entrou com um mandado de segurança, porque a Elektro teria se recusado em realizar a ligação de energia elétrica para assentados no “Projeto de Desenvolvimento Sustentável Elizabeth Teixeira”, em Limeira. Eles argumentaram que os moradores residem no local há anos e “inclusive há autorização dos órgãos responsáveis para a implantação de infraestrutura, mas a concessionária lhes nega o direito”, conforme está no acórdão.
Já a concessionária argumenta que a área do assentamento está em disputa judicial sobre a posse e a propriedade. Segundo a Elektro, o local ainda estaria em situação de irregularidade, sem licenciamento ambiental, o que afastaria a responsabilidade da concessionária para efetuar a ligação da energia elétrica.
No entanto, o desembargador do TJSP Cláudio Hamilton afirma que “a existência de disputas sobre a posse e propriedade da área, ou a necessidade de licenciamento ambiental não são empecilhos diretos à instalação da rede elétrica no assentamento”.
Além disso, o relator da decisão afirma que o fornecimento de energia elétrica está amparado no princípio da dignidade da pessoa humana, assim como no princípio de fornecimento de serviço essencial. Por esse motivo, a concessionária volta a ter o prazo de 30 dias para o início das obras.
O CASO
O Assentamento Elizabeth Teixeira é ocupado por 115 famílias, que vivem lá desde 2008, de forma pacífica. Desde 2010, no entanto, eles pedem a ligação da energia elétrica, já que as famílias vivem no escuro, o que agrava a situação de vulnerabilidade social.
O Ministério Público também tinha dado parecer favorável para o pedido da Cooperativa dos Produtores Rurais. Segundo a promotoria, a questão deve “ser decidida sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana”, já que os moradores vivem no local há 14 anos.
O órgão ainda afirma que “embora os imóveis estejam situados em loteamento irregular, não há nos autos qualquer indicativo de que exista inviabilidade técnica ao fornecimento de energia elétrica, ao contrário, há notícia que imóveis vizinhos usufruem de tal bem, de forma que há obrigação legal para que sejam realizadas as instalações necessárias para que as famílias assentadas recebam de forma adequada o serviço essencial”.
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