Vereadores emendam projeto que veta portarias virtuais em Limeira e votação é prejudicada

Os vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, protocolaram uma emenda, nesta segunda-feira (14), ao projeto do vereador Anderson Pereira (PSDB), que dispõe sobre a proibição das portaria virtuais em condomínios de Limeira. Com isso, o projeto foi prejudicado e não poderá ser votado na sessão desta segunda.

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O documento enviado pelos parlamentares muda o tempo de adequação dos condomínios e empresas responsáveis pelo serviço de 90 dias, conforme o projeto original, para 180 dias. “A presente emenda tem por objetivo dar tempo para as adequações necessárias ao amplo e correto cumprimento da Lei, assim como trazer novas possibilidades de debate junto as administradoras de condomínios e seus moradores”, cita a justificativa dos vereadores.

Em resposta aos parlamentares, Anderson Pereira, autor do projeto, afirma que o prazo sugerido é razoável e que não se opõe aos autores da emenda. “Não me oponho ao proposto pelos vereadores Nilton e Ceará, 180 dias é razoável para as adequações necessárias”, citou o vereador.

A primeira versão do projeto previa 90 dias para início da vigência das novas regras, sob pena de notificação, seguida de multa no valor de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), equivalente a R$ 6.394. Em caso se reincidência, a multa sobe para 500 Ufesps, valor equivalente a R$ 15.985, além da cassação do alvará de funcionamento da empresa prestadora do serviço.

O projeto de lei de Anderson Pereira foi protocolado em 2018 e seria votado na sessão desta segunda-feira. Caso aprovado e sancionado, os condomínios e loteamentos de Limeira devem restabelecer funcionários para cuidar das portarias e sistema de segurança, e não mais terceirizar.

“O sistema de portaria virtual tem se tornado conhecido em muitos condomínios onde um escritório a distância diz fazer todo o trabalho de portaria, prometendo economia ao demitir porteiros e seguranças”, cita o vereador na justificativa. “Ocorre que essa falsa economia já tem causado transtornos em muitos locais que contrataram o serviço e, agora, tentam voltar à contratação tradicional, mas se encontram presos a contratos que os impedem”, cita Anderson Pereira. No projeto, o parlamentar ainda afirma que a que as portarias virtuais são vulneráveis pois os “sistemas sempre falham devido a instabilidade de internet e energia”.

PORTARIAS VIRTUAIS

O representante da Associação Brasileira das Empresas de Sistema Eletrônico de Segurança (Abese), José Lázaro de Sá, usou a tribuna da Câmara de Limeira para discutir o projeto na sessão desta segunda-feira. Em sua fala, Sá afirmou que empresários e funcionários diretos e indiretos das empresas prestadoras deste tipo de serviço se sentiram ameaçados com o projeto. “Eu represento não apenas a Abese, mas eu represento um universo de empresas de tecnologia, sobretudo de portarias virtuais, portarias remotas. São mais de 30 mil empresas estabelecidas por todo o Brasil, mais de 300 mil empregados diretos desse mercado, que já tem uma representação sindical significativa, que se sentem ameaçados com um projeto dessa natureza”, disse. Além disso, Sá afirmou que o projeto fere direitos constitucionais, em especial a livre iniciativa.

“Esse projeto fere uma série de outros princípios da constituição. Partindo da livre iniciativa, nós temos súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito disso, como a que tratou da questão do Uber, quando muitos municípios tentaram regular essa questão e que, no final das contas, foi afastado porque feria a iniciativa, e feria também a livre concorrência. Esse projeto de lei cria uma situação que não existe”, justificou.

As empresas responsáveis pela operação das portarias virtuais de Limeira enviaram um abaixo-assinado ao presidente da Câmara de Limeira, Lemão da Jeová Rafá (PSC), pedindo para que o projeto não seja aprovado. No documento, as empresas justificam que a lei viola o princípio constitucional da livre iniciativa ao obrigar os condomínios a manterem a presença física de porteiros e vigilantes. “O princípio da livre iniciativa é considerado como forma fundamental da ordem econômica e atribui à iniciativa privada o papel primordial na produção e circulação de bens ou serviços, constituindo a base sobre a qual se constrói a ordem econômica”, citam as empresas no abaixo-assinado.

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