Juíza encerra ação que cobrava de Bolsonaro provas de suposta fraude nas eleições
Ação foi movida pela Associação Livres, movimento de renovação política encabeçado por dissidentes do PSL, antigo partido do presidente
A juíza Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), encerrou nesta terça-feira (2) a ação que cobrava provas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre as suas declarações de suposta fraude nas eleições presidenciais de 2018. A ação foi movida pela Associação Livres, movimento de renovação política encabeçado por dissidentes do PSL, antigo partido do presidente.
No início de fevereiro, porém, a juíza Ana Lúcia Betto apontou que a entidade não teria legitimidade para propor uma ação civil pública, pois não há “nexo evidente” entre os fins institucionais da associação, voltada para liberdades, políticas públicas e formação de líderes e gestores públicos, e o tema proposto do processo.
Por conta disso, a magistrada abriu prazo de 15 dias para a Procuradoria se manifestar sobre interesse em assumir o caso. A juíza justificou a medida com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, diante de caso de “tamanha projeção social e repercussão”, impede a sua extinção somente com base na ilegitimidade da autora.
Na decisão desta terça, Ana Lúcia Betto apontou que encerraria o processo “face ao desinteresse manifestação pelo Ministério Público Federal” e “ante à ausência de legitimidade da autora”.
Ao ser questionada pela Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU) se negou a apresentar as provas de supostas fraudes nas urnas. A defesa do presidente se limitou a fazer uma explanação de ordem técnica nos autos, apontando a existência de outro processo semelhante em curso na 4ª Vara Federal do Ceará.
Naquele processo, contudo, a AGU também não apresentou nenhuma prova e alegou que as declarações de Bolsonaro seriam apenas “eventuais questionamentos ao processo eleitoral” e que elas fazem parte da democracia e da dinâmica eleitoral. “Na realidade, eventuais questionamentos, denúncias, apurações de faltas eleitorais fazem parte constituinte e inafastável da dinâmica eleitoral, sendo uma das funções precípuas da Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa do governo em maio. O caso ainda tramita na 4ª Vara Federal do Ceará.
O voto impresso é uma bandeira do presidente desde os tempos de deputado federal. Na prática, o sistema não substituiria a urna eletrônica, mas geraria uma espécie de comprovante físico dos votos para recontagens manuais, o que representaria um custo aos cofres públicos na ordem de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos.
A defesa da proposta costuma vir acompanhada de declarações que colocam sob suspeita o sistema eleitoral eletrônico.
No episódio mais recente, após a invasão ao Capitólio dos EUA por extremistas inconformados com a derrota de Donald Trump, Bolsonaro afirmou que, se não houver voto impresso em 2022, o Brasil pode ter um “problema pior”. “Qual foi o problema (nos Estados Unidos)? Falta de confiança no voto. Então lá, o pessoal votou e potencializaram o voto pelos correios por causa da tal da pandemia e houve gente que votou três, quatro vezes, mortos votaram”, disse a apoiadores no início do ano.
No mesmo dia, após a repercussão da fala, o presidente voltou a comentar o assunto em sua primeira transmissão semanal ao vivo de 2021. “Qual o problema nisso? Estão com medo? Já acertaram a fraude para 2022? Eu só posso entender isso aí. Eu não vou esperar 2022, não sei nem se vou vir candidato, para começar a reclamar. Temos que aprovar o voto impresso”, disse ele na “live”.
Na ocasião, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, declarou que a vida institucional não pode ser palanque e que as autoridades precisam ser responsáveis pelo que dizem.
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