Processo tem 800 páginas só de nomes de usuários de ônibus com créditos da Viação Limeirense
Assim que Sancetur for citada, prazo é de 10 dias para empresa cumprir ordem judicial
A Viação Limeirense, ainda sob intervenção municipal, e a Prefeitura de Limeira prestaram informações nos autos da ação civil pública que trata dos créditos invalidados de usuários do transporte coletivo. A Sancetur (SOU Limeira) assumiu o sistema de transporte público, por contrato emergencial, em 15 de fevereiro. Desde então, os créditos anteriores foram perdidos até que o Ministério Público (MP) moveu esta ação civil pública e a Justiça concedeu liminar determinando que estes créditos sejam validados. Antes, porém, a Prefeitura e a Viação Limeirense tinham de informar a lista de usuários e os créditos, do período de julho do ano passado até o início deste ano.
É nesta lista que estão mais de 800 páginas de nomes em planilhas de pessoas com créditos da Viação Limeirense. Desde a ordem liminar da Justiça, no dia 17, usuários questionam quando é que a Sancetur vai cumprir o determinado: disponibilizar aos usuários de passe comum, passe estudante e vale-transporte o valor informado pela Limeirense e Prefeitura.
Falta a citação da Sancetur. De acordo com o promotor de Defesa do Consumidor, Hélio Dimas de Almeida Junior, autor da ação, assim que a empresa for citada, contam-se 10 dias para o cumprimento da ordem.
Como a Sancetur não tem sede em Limeira, foi expedida carta precatória para o cumprimento do mandado de citação, o que deve acontecer nos próximos dias. Até lá, é possível que as representadas – Sancetur, Prefeitura de Limeira e Viação Limeirense – recorram ao Tribunal de Justiça (TJ) para tentar derrubar a liminar.
BLOQUEIO DE BENS
O valor de R$ 3,5 milhões foi atualizado, conforme informação anexada nos autos. Em decisão do último dia 22, a juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares retificou o valor existente nos cartões dos usuários e passou a constar o “bloqueio de todos os bens móveis, imóveis e ativos financeiros da Viação Limeirense até o limite de R$ 2.617.137,90 – valor existente nos cartões dos usuários na data de 14/02/2020”. Este valor já foi bloqueado e a Justiça determinou a transferência para conta judicial.
ASSISTA a entrevista ao Educadora Meio Dia desta sexta-feira (28) do promotor de Defesa do Consumidor de Limeira, Hélio Dimas de Almeida Junior, autor da ação:
✅ Curtiu e quer receber mais notícias no seu celular? Clique aqui e siga o Canal eLimeira Notícias no WhatsApp.
