TJ rejeita prescrição em ação contra Félix em caso da antiga Machina São Paulo, em Limeira
Além de Félix, a ação movida pelo Ministério Público também representou o então secretário de Obras, Celso Gonçalves, e três membros da comissão de licitações da Prefeitura de Limeira
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não acolheu o pedido para prescrição do ex-prefeito Silvio Félix (PDT) em ação de abandono da área da antiga Machina São Paulo, localizada na Avenida Campinas, na região do bairro Cidade Jardim, em Limeira. A ação foi movida pelo Ministério Público em 2013.
Em sua decisão, o relator, Sdney Romano dos Reis cita que “entre o fim de seu mandato de cargo eletivo e o ajuizamento da demanda decorreram mais de cinco anos, mormente porque o prazo prescritivo deve ser contado do final do mandato, e não do conhecimento dos fatos pelo recorrido”.
O desembargador afirma ainda que a ação de improbidade “tem por objetivo anulação de contrato de licitação no qual teriam ocorrido desvios e ilegalidades que vulneraram os princípios norteadores da Administração Pública, buscando-se o ressarcimento do dano produzido ao erário, a par de outras sanção aplicáveis previstas na lei de regência” e que por ser uma “questão sempre tormentosa, a prescritibilidade ou não de atos dolosos de improbidade administrativa que redundam em prejuízo ao erário público”.
A ação de improbidade administrativa, movida na época pelo então promotor de Defesa do Patrimônio Público de Limeira, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, questionava a contratação da empresa RTA Engenharia para as obras de construção do “Shopping Popular”, que nunca saiu do papel. O valor do contrato, assinado em 2010, foi de R$ 7.681.387,33. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também julgou irregular a concorrência, o contrato, além de apontar como ilegais as despesas realizadas.
Além de Félix, a ação movida pelo Ministério Público também representou o então secretário de Obras, Celso Gonçalves, e três membros da comissão de licitações da Prefeitura de Limeira. A área, usada hoje como estacionamento do Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal), foi comprada em 2010 pela Prefeitura, no primeiro governo Félix, por R$ 1,170 milhão.
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