Vereadores aprovam convocação de Vidotti na CPI do IPTU; advogados dizem que comissão tem poder próprio

O plenário da Câmara de Limeira aprovou na tarde desta segunda-feira (11) a convocação do secretário da Fazenda, José Aparecido Vidotti, para depor na CPI do IPTU. Todos os vereadores presentes foram favoráveis (apenas Nilton Santos não votou porque estava fora do plenário). No entanto, a nova forma de atuação da comissão rendeu um longo debate entre os parlamentares. Conforme a Educadora mostrou, na primeira reunião da CPI, na sexta-feira passada (8), foi deliberado, de forma inédita em comissões do tipo na Casa, que toda convocação de secretário tem, agora, que ser autorizada pelo plenário. Antes, a CPI tinha essa prerrogativa.

A decisão, segundo o Departamento Jurídico da Câmara, envolve a necessidade de resguardar os trabalhos de questionamentos judiciais, além do fato de a CPI seguir o rito “previsto na Constituição Federal”. Em plenário, até os próprios vereadores questionaram a medida. “Participei de 4 CPIs e nunca foi feito dessa forma. A Comissão tem a prerrogativa de fazer a convocação. Não se muda o Regimento Interno conforme o campeonato”, criticou José Roberto Bernardo (PSD). “Então, todas as CPI anteriores são passíveis de anulação?”, questionou Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). Até o presidente da Câmara, Lemão da Jeová Rafá (PSC), afirmou não concordar com a medida. “Respeito o jurídico, mas não concordo. Convocar secretários já cabe à CPI, ir para o plenário faz com que a comissão perca força”, declarou.

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A Educadora ouviu dois advogados especializados na área. Ambos concordam que a medida é desnecessária. “A CPI é instrumento da minoria, e tem poder de investigação próprio, cujas decisões devem ser tomadas pela maioria dos membros, sem submissão ao Plenário! Aliás, a própria instalação se concretiza com a assinatura de 1/3 dos membros! Não há votação, mas implantação automática. É ilógico pensar que as decisões da CPI devam ser referendadas pelo plenário. Além do relatório final da CPI, poucas são as exceções que o plenário precisa ser consultado”, diz Eliseu Daniel dos Santos, que além de advogado, também já foi vereador e presidente da Câmara.

A mesma opinião tem Otávio Breda. “A CPI se pauta pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno das Casas de Leis. Essas comissões são dotadas de poder de polícia, podem intimar, ouvir quem quiser, independente da validação ou chancela do plenário. É a comissão que vai entender quem será ouvido. Única exceção é a convocação do chefe do Executivo e de integrantes do Poder Judiciário, que não estão obrigados a depor. Na minha opinião, o que a CPI de Limeira fez é desnecessário, não precisa passar suas decisões ao plenário”, declarou o advogado.

ENTENDA O ESQUEMA DE FRAUDE NO IPTU DE LIMEIRA

A CPI foi instaurada após o Ministério Público e a Polícia Civil de Limeira deflagrarem a Operação Parasitas. No dia 23 de junho, 9 pessoas foram presas sob a suspeita de fazer parte de um esquema que fraudava dívidas de IPTU. O caso foi denunciado pelo próprio prefeito Mario Botion (PSD), que procurou as autoridades, em março deste ano, para relatar um rombo de R$ 3 milhões nos cofres municipais – fruto de desvio pelo esquema criminoso. Dos 9 presos, dois já foram soltos. Outras três pessoas estão foragidas. Quatro servidores públicos suspeitos de integrarem o grupo foram exonerados pelo prefeito.

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